Governo aprova regras mais rígidas para cheques
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| (Imagem: Reprodução) |
Os cheques passarão a vir com a data de confecção impressa nas folhas. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (28) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e visa a aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade nas operações. Até agora, apenas a data em que o correntista passava a ser cliente da instituição vinha impressa nos cheques.
Segundo o Banco Central (BC), em função dos ajustes necessários nos sistemas das instituições financeiras, foi estabelecido o prazo de seis meses para a impressão da data de confecção na folha de cheque e de 12 meses para as alterações nos contratos com os correntistas e divulgação das novas alterações.
De acordo com o chefe do Departamento de Normas do BC, Sérgio Odilon dos Anjos, nos contratos os bancos serão obrigados a deixar claro quais medidas têm adotado para liberar os talões para os clientes. “O banco é que conhece seu cliente e sabe a quem conceder ou não os talões. O importante é que ele deixe claro em quais condições está fazendo o fornecimento dos cheques.”
Sobre a impressão da data de confecção, Sérgio Odilon explicou que a medida irá ajudar quem recebeu o cheque como pagamento, a saber, se há suspeitas de que o documento tenha sido fraudado ou roubado. “A medida é mais uma que vai ajudar na análise”, disse.
O procedimento para sustar o cheque ficará mais difícil, pois o correntista terá que apresentar um boletim de ocorrência policial sobre os motivos da sustação. Segundo ele, se o cheque foi roubado, poderá haver uma sustação provisória, mas em dois dias úteis o boletim de ocorrência terá que ser apresentado ao banco. No caso de desacordo comercial, as regras continuam a serem as que valem hoje, sem necessidade de boletim de ocorrência.
De acordo com o Banco Central, em janeiro foram compensados 84,9 milhões de cheques, dos quais 5 milhões foram devolvidos e 4 milhões não tinham fundos. Em fevereiro, foram 82 milhões de compensações, sendo 5,3 milhões de documentos devolvidos e 4,7 milhões sem fundos. Em março, o número de cheques compensados chegou a 88,8 milhões – 6,6 milhões de folhas devolvidas e 5,9 milhões sem fundos.
Bancos terão serviço único sobre emitentes de cheques
O CMN também autorizou os bancos a criar um único serviço de informações sobre a situação cadastral dos emitentes de cheques. Até agora, cada banco tinha seu próprio serviço para a liberação de informações desse tipo.
O objetivo do CMN é tornar o sistema centralizado mais claro, transparente, confiante e fácil de ser consultado pela sociedade, informou o chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Sérgio Odilon dos Anjos. A decisão faz parte de uma série de medidas restritivas aprovadas pelo CMN para aumentar a segurança nas operações com cheque e deve vigorar no prazo de seis a 12 meses.
Por outro lado, na intenção de facilitar o resgate de um cheque devolvido, outra medida, que entra em vigor nesta sexta-feira (29), permite que os emitentes de cheques sem fundos possam buscar informações no sistema bancário para saber quem é o detentor do documento e regularizar a situação. Pela norma atual, os bancos não tinham condições de fornecer a informação, pois não havia uma determinação legal sobre o assunto. “Agora, o emitente do cheque poderá chegar ao banco, saber quem depositou o cheque e com quem o cheque está. O banco, até onde tiver conhecimento, terá que passar as informações ao emitente”, disse Sérgio Odilon.
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