Vereadores não aprovam pagamento à FUMAPH
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| Mesa Diretora da Câmara durante o debate (Foto: Thomaz Júnior) |
Em sessão ordinária realizada na manhã desta quinta-feira,
20, a Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou diversos Projetos de Lei, Resolução
e Indicações. Presidida pelo Vereador Renato Cezar Von Randow – “Renato da
banca” -, a reunião foi marcada ainda pelo amplo debate dos vereadores quanto
ao Projeto de Lei nº 099/2011, que autoriza pagamento à FUMAPH de diferença de
valor de lote adquirido para a construção da Câmara Municipal. Com parecer
contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto foi
rejeitado pelo plenário, por cinco votos.
Terreno da Câmara
O terreno atual da Casa Legislativa foi adquirido em 2001,
quando a Câmara ainda funcionava no 2º andar de uma pequena edificação na Rua
Amaral Franco, no centro da cidade. Ao idealizar a construção de uma sede
própria para o Legislativo naquela época, Renato Cezar Von Randow – também Presidente
naquele biênio, deu prosseguimento ao ousado Projeto de construção, e,
efetuando todos os procedimentos legais cabíveis, consolidou a aquisição do terreno
então pertencente à FUMAPH para o Legislativo Municipal. No entanto, o
Ministério Público representado pela Promotora de Justiça, Dra. Geannini Maelli
Mota Miranda, observou que na época em que o terreno foi vendido, deveria ter
sido feita uma comunicação direta ao Ministério Público, informando a venda,
considerando tratar se de um bem pertencente a uma fundação. Outro entendimento
do MP é que o valor em que o referido terreno foi comercializado no ano de 2001
estaria abaixo do preço praticado no mercado. Assim, foi estipulado que a
Câmara repasse um valor complementar, de R$ 28.966,89, à FUMAPH.
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| Amplo debate ocorreu durante a apresentação do Projeto que trata do pagamento complementar à FUMAPH pela aquisição do terreno da Câmara (Foto: Thomaz Júnior) |
Neste contexto, a Presidência da Câmara colocou em votação
na reunião desta quinta-feira o Projeto nº 099/2011, de autoria do Executivo
Municipal. Porém, o documento não obteve aprovação no plenário. “Tivemos pela
primeira vez na Casa, um Projeto de Lei da Mesa Diretora que foi refugado, ou
seja, não foi aprovado, que é a solicitação da Promotoria, referindo-se ao
terreno da Câmara. Terreno este que possui área de dois mil m². [...] A
Promotora de Justiça atual, Dr. Geannini, revendo a documentação, entendeu que
o terreno foi comprado por preço menor, abaixo do praticado no mercado na
época. Ficamos até agradecidos, porque, quando você não é penalizado por ser
superfaturado, você é penalizado quando compra a valor menor também. De acordo
com o Ministério Público, que logicamente fez uma pesquisa, uma nova
reavaliação, e está no direito da Promotoria também, nós não negamos isto, a
Casa teria que colocar um Projeto de Lei autorizativo do Poder Legislativo para
que pudéssemos fazer o pagamento de um valor complementar”, esclareceu o
Presidente da Câmara.
Ao ser debatido o assunto e o Projeto colocado em votação,
na reunião desta quinta-feira, foi procedida pelo Presidente Renato Cezar a
leitura do parecer favorável ao pagamento – documento este elaborado pela
Assessoria Jurídica da Câmara (Augusto Paulino Advogados Associados).
Em seguida, a Mesa Diretora solicitou o Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.
Na referida Comissão, houve voto favorável ao pagamento, por
parte do Presidente Antônio Carlos Xavier da Gama, em sintonia com o parecer da
Assessoria Jurídica do Legislativo. No entanto, o Relator Fernando Lacerda e o
Membro, Vereador Francisco de Assis – Chico do Juquinha -, votaram contrários à
aprovação do Projeto.
O Parecer que rejeitou a autorização de pagamento foi
aprovado pelo plenário, por 5x4 (O voto do Presidente ocorre somente em casos
de empate).
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| (Foto: Thomaz Júnior) |
No plenário, antes da votação, Vereador Fernando esclareceu
seu posicionamento, dirigindo-se à presidência. “Quero crer e continuo com o
meu posicionamento de que houve boa fé por parte de Vossa Excelência, senhor Presidente,
e dos Vereadores da Casa naquele momento. Todo o Parecer lido do Assessor, Dr.
Augusto Paulino, que é um excelente advogado, sempre coloca: preço supostamente
menor! Nada se menciona que esta Casa Legislativa causou prejuízos à FUMAPH,
lesou a FUMAPH. Nada neste Parecer menciona isto. Tudo é: supostamente! Se
aprovássemos, estaríamos aqui abrindo uma brecha para que outros aqui
comparecessem. E, nestes 134 anos de Manhuaçu, quantas compras já foram feitas
por esta Casa? [...] Quero ressaltar também o instituto jurídico da Prescrição.
[...] A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixa prescrição quinquenal
para Ação Civil Pública. Isto significa que, em cinco anos, está prescrito o
direito de o Ministério Público propor Ação Civil Pública. Já se passaram dez
anos da compra deste imóvel. Se o próprio STJ fala que a prescrição ocorre em
cinco anos, porque temos que aprovar este Projeto e pagar por alguma coisa que aconteceu
há dez anos. Está prescrito. Acabou o direito de o Ministério Público propor
Ação Civil Pública. Acho que estaríamos assinando um atestado de burrice e
confirmando que os vereadores de 2001 eram incompetentes e lesaram a FUMAPH, se
nós hoje aprovarmos este Projeto. [...] Se houve algum erro, foi do Ministério
Público, que não fiscalizou e não cumpriu o papel que deveria. Quem deve ser
responsabilizado é o MP, e não esta Casa ou os vereadores. Fico com medo de
aprovarmos este Projeto hoje, aqui, e amanhã ou depois, o Tribunal de Contas
vir pra cima de Vossa Excelência, exigindo que se devolva o dinheiro, porque
este direito está prescrito, com decisão do STJ. [...] Conclamo esta Casa para
que se faça Justiça com o dinheiro público e não se aprove este Projeto”,
pontuou Fernando, antes da votação do plenário.
Também antes da votação, o Presidente Renato expôs seu
pensamento e a intenção de buscar uma solução para a questão. “Se a Câmara hoje
fosse penalizada para um particular, eu digo que seria o primeiro a ser
contrário a este pagamento. Mas como é para a FUMAPH, e, temos conhecimento que
a diretoria desta entidade é composta por pessoas íntegras, venho pedir aos
senhores para nos ajudar a sanar este problema”, relatou o Presidente Renato
durante a reunião.
Neste ínterim, Vereador Gedival Breder elogiou o trabalho
íntegro desempenhado pelo Presidente da Câmara. “É importantíssimo estar aqui
hoje e ter estado também na época da compra do terreno, pois, nós sabemos da
lisura de vossa excelência. Vou votar a favor do pagamento para que se resolva
este problema, e, por se tratar de entidade filantrópica. Mas, não admito dizer
que vossa excelência errou. Porque errar seria se vossa excelência comprasse o
terreno e houvesse guardado para si algum dinheiro. Mas, tudo foi feito com
honestidade. Vossa excelência comprou a área por preço digno, e, houve
avaliação, sendo pago tudo corretamente”, posicionou-se Gedival.
A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas considerou que
“ninguém comprou nada escondido. Estava estampado nos jornais da época que a
FUMAPH estava negociando o terreno com a Câmara. [...] Este processo foi
demorado e bem divulgado. Nós sabemos Presidente da situação da Vossa
Excelência. Não estamos aqui, em nenhum momento, acusando que vossa excelência
tenha errado coisa alguma”, mencionou a Vereadora.
O 1º Secretário da Mesa Diretora, Vereador José Geraldo
Damasceno – “Zé Rulinha” afirmou que “o Presidente desta Casa não errou ao
buscar comprar um terreno mais barato para a Câmara. [...] Mas porque sou
favorável ao pagamento? Porque existe uma nova avaliação dizendo que o terreno
vale R$ 75 mil, enquanto que a Câmara pagou R$ 60 mil. Sou leigo no caso, mas
acredito que a Promotora simplesmente corrigiu aquela diferença de avaliação,
entre R$ 75 mil e R$ 60 mil, com as correções devidas, ao determinar este
pagamento atual de R$ 29 mil, aproximadamente. Parabéns ao Presidente por zelar
pelo dinheiro público, buscando pagar o menor preço na época”, destacou Zé
Rulinha.
Melhorias para Saúde
Aprovado nesta reunião, o Projeto de Lei nº 110/2011, que
autoriza o Fundo Municipal de Saúde a proceder a locação de imóvel pertencente
ao Asilo São Vicente de Paulo, próximo à UPA (Unidade de Pronto Atendimento),
e, efetuar obras de edificação.
A proposta é que a estrutura de serviços da Saúde que
atualmente funciona na Rua Mellin Abi Ackel seja reposicionada para as
proximidades da UPA, viabilizando melhor logística nos processos de serviços
diários. “A estrutura ali instalada, como os laboratórios, os refeitórios dos
funcionários, garantirá maior agilidade na feitura destes exames. [...] Com a
aprovação desta Lei para que a Prefeitura arranje o terreno ao lado do asilo,
com pagamento mensal de R$ 2 mil à entidade filantrópica – o que inclusive
ajudará à compor o caixa da instituição - é um projeto que considero de suma
importância e que foi aprovado pela Casa”, destacou Renato Von Randow.
Providências para a BR-116
Ainda na reunião, o Presidente Renato Cezar apresentou
relatório de atividades da Câmara, mencionando contatos feitos com órgãos
responsáveis, solicitando maior segurança na BR-116, principalmente,
providências para o perigoso trecho do km 596 (próximo ao acesso ao Povoado de
Bom Jesus de Realeza). “Estivemos ontem, juntamente com o Secretário, Vereador
José Geraldo Damasceno e o Assessor de Gabinete da Prefeitura, Carlos Henrique
Cruz, em Belo Horizonte, em encontro com autoridades, reivindicando soluções
para se evitar os acidentes que vêm ocorrendo de forma constante na rodovia,
entre São João e Manhuaçu. Vamos, agora, preparar um levantamento estatístico
dos acidentes ocorridos no local, inclusive com reportagens e fotos destes
fatos, para que possamos dar continuidade à esta mobilização. Nos próximos
dias, retornaremos a Belo Horizonte, com o Prefeito, visando resolver este
problema”, adiantou Renato.
Tráfego de caminhões
Ainda na sessão, houve pronunciamento do caminhoneiro e
produtor rural, Domício Rhodes, que se inscreveu previamente solicitando uso da
palavra.
Domício solicitou providências para o trânsito urbano,
principalmente quanto à circulação de veículos pesados na cidade. O
caminhoneiro mencionou exemplos de complicações no tráfego, como a passagem de
caminhões e carretas na estreita Rua Antônio Pupin, na baixada.
O Presidente Renato Cezar Von Randow mencionou que a Casa
Legislativa levará a solicitação ao conhecimento do Executivo Municipal, e, no
ensejo, relatou que os vereadores têm debatido o assunto em plenário.
Projetos de Lei Aprovados:
Fernando Gonçalves Lacerda e Antônio Carlos Xavier da Gama
*Regulamentação para feiras itinerantes - nº 096/2011 -
Autoriza instalação e estabelece normas para o licenciamento e funcionamento de
feiras itinerantes de venda a varejo e dá outras providências;
Executivo Municipal
*Contratação - nº 109/2011 - Autoriza a contratação de
pessoal por tempo certo e determinado e contém outras providências;
*Locação de imóvel para Saúde - nº 110/2011 - Autoriza o
Fundo Municipal de Saúde a proceder a locação de imóvel que especifica, efetuar
obras de edificação e dá outras providências;
Maria Imaculada Dutra Dornelas
*Projeto de Lei n° 103/2011 - Veda o investimento com
recursos públicos em seminários, congressos, cursos de capacitação ou afins
para servidores públicos municipais contratados a título precário e dá outras
providências.
Mesa Diretora
Projeto de Lei nº 106/2011 - Autoriza o reajuste do
vencimento dos servidores do Legislativo Municipal de Manhuaçu e dá outras
providências.
Fernando Gonçalves Lacerda
*Dia do Evangélico - nº 107/2011 - Dá nova redação ao art.
1º da Lei nº 2.900, de 11 de Setembro de 2009, que criou o “Dia do Evangélico”
no Município de Manhuaçu.
*Isenção do Rotativo para idosos - nº 108/2011 - Altera o §
1º do art. 1º da Lei nº 3.003 de 10 de Setembro de 2010, que determina isenção
de pagamento da taxa de estacionamento rotativo no Município de Manhuaçu para
os idosos e portadores de necessidades especiais;
Projeto de Lei (REPROVADO)
Executivo Municipal
FUMAPH - nº 099/2011 - Autoriza pagamento à Fundação
Manhuaçuense de Promoções Humanas – FUMAPH de diferença de valor do lote
adquirido para construção da sede da Câmara Municipal e dá outras providências;
EMENDA À LEI ORGÂNICA APROVADA:
Legislativo Municipal
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2011 - Altera a
redação do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu e dá outras
providências. (Irá à votação novamente para aprovação em 2° turno)
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Mesa Diretora
Projeto de Resolução 016/2011 - Cria cargos junto à
Resolução nº 044/2008 e contém outras providências.
MOÇÃO DE PÊSAMES
Jorge Augusto Pereira
*Moção nº 018/2011 - Por ocasião do falecimento do Senhor
Joaquim Alves Dutra “Joaquim Onório”.
REQUERIMENTOS
Nelci Alves Gomes “Teté”
*Zoneamento - n° 029/2011 - Requer informações sobre o
andamento do projeto de mapeamento e zoneamento dos bairros deste município.
*Asfaltamento - n° 030/2011 - Solicita informações sobre o
asfaltamento da Rua Maria Alexandrina até a Rua Professor Silas Heringer, no B.
Engenho da Serra;
*Correios - n° 031/2011 - Solicita a presença da Gerente da
Agência dos Correios – Manhuaçu, Gema Clara Gil Alcon, para prestar
esclarecimentos sobre os serviços de entrega de correspondências nas
comunidades e bairros da cidade, em locais que não estão sendo atendidos
adequadamente.
INDICAÇÕES
Nelci Alves Gomes - “Teté”
*Reforma n° 239/2011 - Solicita a reforma da Praça da
Rodoviária, na Baixada;
*Asfaltamento - n° 240/2011 - Solicita o asfaltamento entre
a Rua João Dias do Nascimento até as proximidades da EE São Vicente de Paulo,
B. Alfa Sul;
*Asfaltamento II - n° 241/2011 - Indica o asfaltamento da
Rua Dr. César Leite, no B. São Vicente;
Renato Cezar Von Randow
*Telefonia em Santo Amaro - n° 243/2011 - Reivindica a
instalação de antena de telefonia celular no Distrito de Santo Amaro de Minas;
Legislativo Municipal
*Limpeza de bueiros - n° 244/2011 - Indica a limpeza das
bocas de lobo e do Rio Manhuaçu em sistema de mutirões;
Gedival Bitencourt Breder e José Geraldo Damasceno
*Extensão de rede elétrica - nº 245/2011 - Solicita a
extensão de rede elétrica com iluminação entre a Vila Deolinda até o Parque de
Exposições, B. Ponte da Aldeia;
*Rede Pluvial - n° 250/2011 - Solicita a colocação de rede
pluvial e solo brita na Av. Sebastião de Oliveira, trecho adiante da Metal
Rerge, B. Ponte da Aldeia.
Fernando Gonçalves Lacerda
*Melhorias em iluminação - n° 246/2011 - Solicita a troca da
iluminação da Rua Coronel Alberto Pinto Coelho, B. Santana;
*Término de asfaltamento - n° 247/2011 - Solicita a
conclusão do asfaltamento da Rua José Camilo de Avelar, B. Bom Pastor;
Antônio Carlos Xavier da Gama e Juarez Cléres Elói
*Telefonia em Palmeiras - n° 248/2011 - Solicita a
instalação de antena de telefonia celular no Distrito de Palmeiras do Manhuaçu.
Antônio Carlos Xavier da Gama e Maria Imaculada Dutra
Dornelas
*Acesso à ADHEMIG e APAC - n° 249/2011 - Solicita realização
de melhorias na estrada de acesso a ADEMIG E APAC.
Com informações e imagens de Thomaz Júnior
