SIM - Selo de Inspeção Municipal para produtos agrícolas é aprovado na Câmara Municipal de Manhuaçu
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| Ana Lucia Lopes Santos, agente fiscal do PROCON estadual com a palavra durante reunião na Câmara (Foto: Reprodução) |
Além dos vereadores, a reunião contou com a presença do Prefeito Adejair Barros, membros do secretariado, Consultoria Contábil da Prefeitura, agentes fiscais do PROCON estadual e da Vigilância Sanitária Municipal, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, lideranças comunitárias e populares.
SIM: Qualidade certificada dos alimentos
Aprovado com aplausos, após um longo debate e a apreciação exaustiva em sessões anteriores, o Projeto de Lei 062/2010 que trata da “Inspeção e Fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal do município”. Em seu teor, o Projeto também institui o SIM (Selo de Inspeção Municipal), certificando ao consumidor a garantia de qualidade do produto adquirido.
O Secretário Municipal de Agricultura, Vinícius de Resende, considera que “Graças a Deus, após mais de dez anos de discussão, de elaboração de um projeto que já poderia estar em prática há muitos anos, hoje foi aprovado pela Câmara Municipal. Este Projeto foi encaminhado para o Executivo, há mais de 90 dias, e, após discussões e ajustes, ele foi votado e aprovado por unanimidade. Com isto, a população vai ganhar e muito, porque, uma vez os produtos tendo o Selo de Inspeção Municipal, isso traduz qualidade”, explicou.
Segundo Vinicius, “o prazo de aplicação, de regulamentação do Selo é de 12 meses após o projeto ser sancionado pelo prefeito, o que acreditamos que venha a acontecer nos próximos dias. Vamos formar a melhor equipe técnica possível, não só para fazer as regulamentações necessárias, mas também criar toda a estratégia de mídia, enfim, informação à população e aos interessados. A fiscalização do PROCON Estadual, juntamente com a Vigilância Sanitária, está em nosso município nestes dias e ocorreram, de fato, apreensões em diversos estabelecimentos”, relatou.
A Agente Fiscal do PROCON Estadual, Ana Lúcia Lopes Santos, esclareceu que todos os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios devem possuir o alvará sanitário. O que se observou em Manhuaçu, segundo ela, “é que pouquíssimos estabelecimentos tem esse alvará. Então, para regularizar a situação, eles devem procurar a Vigilância Sanitária que é o órgão que elabora este alvará. A importância de se ter o alvará é que o agente sanitário vai até o local e verifica todas as possibilidades que podem vir a contaminar o alimento. Então, a partir daí, ele notifica o dono do estabelecimento para que haja a modificação para que tudo se enquadre às normas. O documento expedido tem a validade por um ano. A Promotora Dra. Thereza Rachel D’ Ávila Riani Lana, Curadora de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, está empenhada nesta questão de coibir a prática de revenda clandestina de carnes”, ressaltou.
A Coordenadora da Vigilância Sanitária Municipal, Maria Lúcia Gomes Dutra Rocha, comentou que o Selo de Inspeção Municipal será benéfico para o produtor, apesar dos gastos iniciais para adequação das normas. “A gente compreende que o produtor terá um gasto neste processo de adequação, por outro lado, ele poderá expor seu produto no mercado, sem preocupação, no comércio do município, certificado pelo selo de qualidade. Algumas cidades vizinhas, também poderão receber este produto, de acordo com a aceitação das vigilâncias sanitárias de cada localidade”, comentou Maria Lúcia.
O Secretário Municipal de Saúde, Dr. Luiz Carlos Lemos Prata, participou ativamente desta discussão e reforçou que a saúde está acima de tudo. Para o Secretário, as especificações contidas na Lei assegurando a higiene e a qualidade no processo de fabricação podem ser entendidas como importantes ferramentas de prevenção às doenças diversas e intoxicações alimentares que atualmente ocorrem.
O Presidente “Toninho Gama” reiterou o envolvimento da Câmara Municipal e dos diversos órgãos para que este Projeto fosse bem elaborado antes de ser colocado em votação. “Nesta reunião foram diversas indicações aprovadas e destaco também o SIM – Selo de Inspeção Municipal - que visa dar maior garantia ao consumidor de Manhuaçu, para saber a qualidade do produto que está chegando a sua mesa, que a partir de agora será fiscalizado pela Vigilância Sanitária. Também haverá uma segurança maior para o produtor que produz gêneros alimentícios, de origem animal e vegetal, que terá parâmetros para melhorar sua fabricação e ter o seu produto com qualidade chegando também à mesa do povo de Manhuaçu. Podemos, então, adiantar que este projeto votado hoje contou com a participação intensa do Legislativo, junto com as Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde, o CMDRS, Emater, enfim, o envolvimento de vários órgãos em sua confecção, culminando nesta votação, após três meses de tramitação. É um Projeto de Lei que trará um grande benefício para a população manhuaçuense”, salientou.
O caso da linguiça
Em sua explanação no plenário do Legislativo, a Agente Fiscal do PROCON Estadual, Ana Lúcia Lopes Santos, comentou sobre o trabalho de fiscalização nos açougues em Manhuaçu, baseando-se na Lei 7.889/89 – que determina que os produtos de origem animal só possam ser comercializados depois de inspecionados. Ana, que na sessão representou o Ministério Público, comentou também sobre a situação melindrosa que é a comercialização da linguiça artesanal.
Para exemplificar, Ana Lúcia relatou irregularidades percebidas neste produto em outras cidade mineiras, como Uberaba, Guanhães, Uberlândia e Paraopeba. A agente fiscal do PROCON ressaltou que “o problema da linguiça que é feita de forma artesanal é que as pessoas não têm orientação de como proceder para fazer este produto. Muita das vezes, as pessoas usam da má fé de utilizar carnes que não são de boa qualidade para confeccionar a linguiça. Em alguns lugares, muitos açougueiros têm a prática de retirar as aparas da carne e colocá-las em bandejas que ficam expostas. Depois, moem a carne toda, juntam-na com outra carne já armazenada e fazem a linguiça. Há também a prática de colocar o nitrito que é um composto que faz a carne ficar mais vermelha. O que muitos não sabem é que a uma dosagem para cada quantidade de carne. Uma quantidade de nitrito a mais na carne pode provocar câncer. Por esta razão, o alvo está sendo este. O Selo de Inspeção, com certeza, é um avanço para Manhuaçu, um grande passo para a garantia de produtos de qualidade. Quem só tem a ganhar é o consumidor”, comentou a Agente Estadual.
Vinícius de Resende destacou que “acredita na viabilidade da comercialização da linguiça artesanal até porque as exigências não são impossíveis de serem feitas. É óbvio que precisam de adequações e a regulamentação dos quesitos, das necessidades legais só serão apresentadas após estudos e debates com as autoridades competentes”.
Com informações do site Manhuaçu.com
