Piso dos professores: "Vitória da educação brasileira", diz entidade

Piso dos professores: "Vitória da educação brasileira", diz entidade

O STF determinou que o piso deve ser considerado como
vencimento inicial
(Foto: Reprodução)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a lei do piso nacional dos professores. A legislação estabelece um piso atualizado em 2011 para R$ 1.187,14 a ser pago a docentes de escolas da rede pública, com jornada de 40 horas semanais. Para o presidente da entidade, Roberto Leão, “foi uma grande vitória da educação brasileira”.

“Não é uma vitória apenas dos professores, mas de todos que defendem uma escola pública de qualidade. A partir de hoje, temos um novo patamar para a educação brasileira”, disse.

A lei foi sancionada em 2008 e contestada naquele mesmo ano pelos governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e Ceará. O STF negou pedido de liminar aos estados mas o mérito da questão só foi retomado nesta quarta-feira (06), dois anos depois da sanção.

O STF decidiu pela constitucionalidade da lei, mas também determinou que o piso deve ser considerado como vencimento inicial. Isso significa que as gratificações e outros extras não podem ser incorporados na conta do piso. Leão afirmou que agora começa uma novo batalha em todos os estados e municípios para garantir o cumprimento da lei.

Impacto nas contas municipais

O impacto da lei dos piso nacional do magistério no orçamento dos municípios será de R$ 1,9 bilhão, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O valor atualizado que deve ser pago pelos estados e municípios, em 2011, é R$ 1.187,14 por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais a profissionais com nível médio. Levantamento feito pela CNM com 1.641 municípios mostra que, considerando o piso como vencimento inicial, a média salarial paga a professores de nível médio variou, em 2010. Entre R$ 587 e R$ 1.011,39. No caso dos docentes com formação superior, os valores variaram entre R$ 731,84 e R$ 1.299,59. “Quando considerado como vencimento inicial, o pagamento do piso dos professores gera um grande impacto nas finanças municipais”, informou entidade por meio de nota.

A lei do piso prevê a complementação da União aos estados e municípios que não conseguirem arcar com esses custos. Essa transferência de recursos é prevista por meio do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A CNM ressaltou, entretanto, que o Fundeb cobre apenas nove estados e a assistência dependerá “do atendimento de critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação" e, por esse motivo, "a distribuição dos recursos não será feita de maneira automática”.

“A CNM sempre reconheceu a necessidade de melhorar a remuneração dos professores, no entanto, a entidade ressalta que também é preciso assegurar os investimentos em outras áreas da educação, como o transporte escolar, material didático, reforma e construção de escolas, entre outras ações. Além disso, os gestores também devem preservar o equilíbrio das contas públicas e respeitar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz ainda a nota.

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