Projeto quer adiar vencimento de IPVA para fevereiro em Minas
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| (Imagem: Divulgação) |
Proprietários de veículos poderão ganhar mais tempo para pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), enviou projeto de Lei (PL) 535/11, que adia para o segundo mês do ano o pagamento do tributo, desde que seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg). O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade nesta semana. O próximo passo é a apreciação e aprovação pelas comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira.
Segundo o deputado, a medida só traz benefícios. "Os cofres públicos não serão prejudicados e o cidadão terá uma folga no orçamento no começo do ano", ressalta. Ele ressalta que o ano começa com uma série de compromissos de ordem financeira, como pagamento das compras de Natal, gastos com viagens de férias, IPTU, e despesas com matrículas e materiais escolares.
Alencar da Silveira disse acreditar que o projeto tem grandes chances de ser aprovado. A expectativa é que o PL 535/11, que altera a Lei 14.937/03, possa ser votado até setembro deste ano. "É o prazo ideal. Afinal, ele sendo aprovado, algumas mudanças precisam ser feitas, como no prazo para emissão das guias de pagamento", observa. Atualmente, o imposto é pago em janeiro e pode ser dividido em três parcelas, sendo a última em março.
Para o secretário de Estado de Fazenda (SEF/MG), Leonardo Colombini, o projeto não é positivo para os cofres públicos. "A arrecadação se mantém. O problema é que os municípios e Estado deixarão de contar com o recurso no caixa em janeiro. O Estado até poderia arcar com a prorrogação do pagamento, mas acredito que os municípios não devem gostar da medida", salienta.
Clique AQUI para ver a Proposição PL. 535 2011 em arquivo pdf.
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