Câmara quer regularização fundiária em todo o Município de Manhuaçu

Câmara quer regularização fundiária em todo o Município de Manhuaçu

Mesa Diretora da sessão que teve cinco Projetos de Lei aprovados
(Foto: Thomaz Júnior)

Dada ciência ao plenário o Projeto de Lei nº 035/2012, de autoria do Executivo Municipal, que institui o “Programa de Regularização Fundiária no município e dá outras providências”.

Conforme define a Legislação Federal (Art. 46, da Lei nº. 11.977, de 7 de Julho de 2009), a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Neste contexto, a Câmara busca soluções para problemas relacionados à falta de documentação de imóveis, por parte dos proprietários, o que, por vezes, dificulta ou impossibilita transações comerciais como financiamentos, venda e transferência de terrenos, casas e apartamentos.

O Presidente Jorge Augusto Pereira ressaltou a atenção da Câmara com esta questão. “Este Projeto veio do Executivo para nossa apreciação, sendo apresentado ao plenário. Trata-se de um Projeto de grande importância que irá regularizar a questão dos imóveis da cidade e dos distritos. Para aquelas pessoas que têm uma casa ou um apartamento e não condição de fazer a sua documentação, estamos estudando uma maneira resolver esta questão. [...] O Projeto está na Casa Legislativa. Nós ouviremos as pessoas que quiserem nos auxiliar, dando sua opinião para que melhor ele seja elaborado. Pretendemos colocá-lo em votação na sessão do próximo dia 10, com eventuais alterações que possam vir a melhorá-lo. [...] A partir do momento em que estes proprietários tiverem a devida documentação em mãos, vai ser muito fácil para todos”, destacou Jorge do Ibéria.

ASCON

À direita, o Presidente da Câmara, Jorge do Ibéria; o Vice Zé Rulinha,;
presidente e vice-presidente da ASCON, Daniel Gehard e André Fahhath;
e vereadores Capitão Rômulo e Juarez Eloi
(Foto: Thomaz Júnior)

Outro Projeto em pauta e que foi aprovado nesta sessão legislativa foi o de nº 034/2012, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Contabilistas do Leste de Minas Gerais – ASCON”.

Desde sua fundação, a Ascon destaca-se pela realização de atividades diversas para a classe contábil e o envolvimento em campanhas sociais, beneficiando diferentes segmentos. Constantemente, os contabilistas e estudantes de ciências contábeis da região participam de workshops, cursos e treinamentos, mantendo-se atualizados, sem a necessidade de se deslocar aos grandes centros urbanos. Recentemente, a Ascon aderiu à campanha para mobilização da sociedade quanto à captação de recursos para o FIA (Fundo da Infância e Adolescência). “A Ascon é uma associação que vem trabalhando intensamente em nossa cidade”, comentou o Presidente Jorge do Ibéria.

Em entrevista, o autor do Projeto de Lei, Vice-presidente da Casa Legislativa, José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha” -, considerou este reconhecimento da Ascon como Utilidade Pública Municipal uma ação positiva para sociedade manhuaçuense. “É com muita honra que reconhecemos a capacidade que esta associação tem e vem prestando à Manhuaçu e região”, avaliou o Vereador.

O Presidente da Ascon, Daniel Gerhard, se pronunciou em plenário, agradecendo aos vereadores pela aprovação do Projeto. “É uma importante vitória, consolidando um projeto iniciado há muito tempo, desde a fundação da associação dos contabilistas, na época, meu pai ainda vivo, e, juntamente com o André Farrath e outros contadores daqui, fundaram a entidade. [...] Vamos dar buscar o reconhecimento nas esferas estadual e federal”, anunciou Daniel Gerhard.

O Vice-presidente da Ascon, André Farrath, ressaltou que “É um momento marcante para a associação de contadores, e, neste momento solene aqui na Câmara, ficamos muito satisfeitos com a conquista deste título. [...] A Ascon não para de crescer e a gestão do Daniel é muito bem aceita”.

Área urbana

Aprovados os Projetos de Lei nº 028/2012, que “Cria Área Urbana do Distrito de Ponte do Silva”, e o nº 029/2012, que “Cria Área Urbana das Vilas Formosa e São José”.

Morador do Distrito de Ponte do Silva, o Vice-presidente da Câmara, José Geraldo Damasceno – “Zé Rulinha”-, falou sobre os esforços para que este Projeto tivesse a sua aprovação. “É momento de muita alegria, considerando que, no ano passado, fizemos uma tentativa, mas o Projeto retornou à Casa Legislativa. Na manhã de hoje, tivemos a satisfação de ter os dois Projetos de Lei aprovados”.

Transferência de Titularidade

Taxistas de Manhuaçu acompanharam a reunião
(Foto: Thomaz Júnior)

Taxistas da cidade acompanharam atentamente a reunião, principalmente no momento da votação do Projeto de Lei nº 030/2012 que “Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município e dá outras providências”, de autoria do Vereador Fernando Gonçalves Lacerda – “Fernando do Fórum”.

Em plenário, Fernando relatou uma situação por ele vivenciada, enquanto Oficial de Justiça, que o motivou a apresentar o Projeto.

Este Projeto regulamenta, entre outros itens, a situação dos familiares de taxistas, em relação ao ponto, em casos de falecimento do profissional. Em seu teor, o Projeto refere-se a: “titularidade da permissão outorgada pelo Município para a prestação de serviço público em táxis será transferida ao cônjuge supérstite [sobrevivente], ao companheiro ou à companheira e aos descendentes, desde a data da concessão até a finalização da licitação vindoura, em situações específicas que menciona”.

A aprovação foi comemorada pelos taxistas presentes ao plenário, que aplaudiram o momento. Todos os vereadores se pronunciaram, inclusive relatando situações dramáticas envolvendo profissionais de táxi de seus convívios e o conforto que a aprovação desta Lei trará para os familiares dos taxistas. 

No encerramento da reunião, os membros da Casa Legislativa parabenizaram ao Vereador Francisco de Assis Dutra pela passagem de seu aniversário esta semana (dia 28).

Projetos de Lei

Executivo Municipal

*Área urbana – Ponte do Silva - nº 028/2012 - Cria Área Urbana do Distrito de Ponte do Silva.

*Área urbana - Vila Formosa e São José - nº 029/2012 - Cria Área Urbana das Vilas Formosa e São José.

Fernando Gonçalves Lacerda

*Transferência de titularidade - nº 030/2012 - Dispõe sobre a transferência de titularidade de permissão outorgada pelo Município e dá outras providências.

Antônio Carlos Xavier da Gama e Maria Imaculada Dutra Dornelas

*Ficha Limpa - nº 032/2012 – Dispõe sobre vedações no provimento de cargos políticos na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

José Geraldo Damasceno

*Utilidade Pública – ASCON - nº 034/2012 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Contabilistas do Leste de Minas Gerais – ASCON.

Projeto de Resolução

Antônio Carlos Xavier da Gama

*Honra ao Mérito – Sr. José Rocha - Projeto de Resolução nº 007/2012 - Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor José Rocha.

Moção

Fernando Gonçalves Lacerda

Moção de Congratulações - nº 007/2012 - Ao Pastor Márcio da Conceição Melo, pelos cinco anos de Ministério junto à Primeira Igreja Batista de Manhuaçu, comemorado em 01 de Abril de 2012.

Com informações e imagem de Thomaz Júnior