Câmara de Manhuaçu aprova Lei da Ficha Limpa
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| Projeto da Lei de Ficha Limpa, de autoria dos vereadores Toninho Gama e Maria Imaculada foi aprovado na Sessão Extraordinária desta terça-feira (27) (Foto: Thomaz Júnior) |
Aprovado durante a sessão extraordinária desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 032/2012, de
autoria dos Vereadores Antônio Carlos Xavier da Gama – “Toninho Gama” e Maria
Imaculada Dutra Dornelas, que “Dispõe sobre vedações no provimento de cargos
políticos na Administração Pública Municipal e dá outras providências”. Também
chamado “Lei da Ficha Limpa”. O Projeto fora apresentado ainda este mês, na
sessão legislativa do último dia 13, quando foi dada ciência ao plenário.
Após a adição de emendas parlamentares, o Projeto foi
aprovado por unanimidade. “Buscamos a aprovação deste Projeto desde 2010,
quando foi apresentado, em plenário, pela primeira vez. E, nesta
reapresentação, o Projeto foi analisado pelas comissões e aprovado. [...]
Utilizamos os mesmos critérios da Legislação Federal, em que se considera que
cidadãos que tenham alguma pendência judicial, que já tenha sido transitada e
julgada em primeira instância e que já tenha uma decisão em 2ª instância, não
poderão candidatar-se para as próximas eleições”, comentou o Vereador Toninho Gama.
A emenda parlamentar estendeu a abrangência da Lei, de modo
a restringir a estas pessoas o exercício de cargos públicos como secretários e
chefes de setor.
A Vereadora Maria Imaculada Dutra Dornelas ressaltou a
importância desta Lei quanto ao zelo com o erário. “Consideramos como a única
maneira de prevenir o setor público daquelas pessoas que possuem má conduta.
[...] Todos os vereadores concordaram com este Projeto”, frisou Imaculada.
Com informações e imagem de Thomaz Júnior
