Senado aprova lei antifumo para todo o Brasil
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| (Imagem: Divulgação) |
Os senadores aprovaram projeto que proíbe o fumo em locais
fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na
legislação foi aprovada na terça-feira (22) e ainda será enviada para sanção da
presidente Dilma Rousseff.
A proposta foi incluída pelos parlamentares por meio de
emenda à Medida Provisória (MP) 540/2011 apresentada pelo governo federal e que
previa, entre outros temas, a utilização de recursos do FGTS em obras da Copa.
Conforme o texto do projeto de lei de conversão da MP, o
Poder Executivo precisará regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. Não há
prazo para que a regulamentação seja feita.
O texto altera os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. O artigo
segundo previa o fumo em recinto coletivo "salvo em área destinada
exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento
conveniente".
Atualmente, o fumo em locais fechados já é proibido por leis
estaduais, como em Rio, São Paulo e Paraná. Com a nova legislação, passará a
ser em todo território nacional.
O texto amplia ainda as restrições à propaganda do cigarro,
com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatório
o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da
área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016.
A publicidade em pontos de vendas também fica proibida
"com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de venda".
De acordo com o ministério da Saúde, o texto também prevê
aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda
do produto no varejo.
Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento no preço do produto
está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o
estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012,
chegando a 55% em 2015.
Câmara
Na Câmara, o relator da proposta, deputado Renato Molling
(PP-RS), tentou manter os fumódromos por meio de uma emenda à medida.
O texto previa, porém, que o estabelecimento indicasse que o
fumo é permitido e que seja vetada a entrada de menores de 18 anos.
O Ministério da Saúde disse que não apoiava a emenda e que o
governo tinha agenda contínua para restrição do fumo.
O texto acabou sendo aprovado na Câmara em 26 de outubro já
sem a possibilidade dos fumódromos.
Entenda os principais pontos da lei
Fumódromos
O texto aprovado no Senado prevê proibição do fumo em
recintos fechados. Antes, a lei brasileira permitia o fumo desde que houvesse
fumódromo. Algumas leis estaduais já haviam proibido o fumódromo. Agora, a restrição
vale para todo o território nacional.
Propaganda
A legislação brasileira já previa restrições à propaganda do
cigarro, como não sugerir consumo excessivo e mostrar os malefícios do produto.
Agora, a propaganda passa a ser proibida, mesmo com cartazes no local de venda,
sendo permitida apenas a exposição. A tabela de preços deverá incluir preço
mínimo para venda. As empresas, porém, podem manter a divulgação de suas marcas
sem citar os produtos.
Alerta nos maços
Os alertas sobre os malefícios do cigarro serão ampliados.
Atualmente, já há imagens na parte posterior dos maços. Agora, os fabricantes
também terão que fazer advertência em 30% da parte frontal. Isso passará a ser
exigido a partir de 1º de janeiro de 2016.
Impostos
O texto prevê aumento da alíquota do IPI do cigarro. Com
isso, o preço mínimo do cigarro deve subir cerca de 20% em 2012, chegando a 55%
em 2015.
Validade da lei
De acordo com o texto aprovado, o governo federal ainda
precisará regulamentar o tema para que ele tenha validade.
Fonte: Projeto de Lei de Conversão 29/2011
Com informações extraídas do site G1
