Entenda o novo Código Florestal aprovado no Congresso
 |
| (Imagem: Reprodução) |
O Código havia sido aprovado na Câmara em maio e depois
passou por diversas comissões do Senado antes de ser votado pelos senadores em
plenário. Agora, volta para a análise da Câmara para que os deputados aprovem
as mudanças.
Entenda abaixo as principais mudanças do Código Florestal,
de acordo com informações do projeto de lei e da Agência Senado.
Reserva Legal
É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da
propriedade. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida
na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em
outras regiões.
O projeto aprovado no Senado permanece com as especificações
citadas, mas possibilita a redução da reserva para 50% em estados com mais de
65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução seja autorizada
pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Áreas de Preservação Permanente (APP's)
São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e
encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor
30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.
O texto prevê redução para 15 metros de recuperação de mata
para rios com largura de até 10 metros - a mudança foi feita na Câmara. A
novidade no Senado foi a obrigação, aos proprietários com até quatro módulos
fiscais - o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares -, de não exceder a
recuperação em 20% da área da propriedade.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em
margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as áreas mínimas
de matas ciliares, respeitando o limite correspondente à metade da largura do
rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.
O novo texto também assegura a todas as propriedades rurais
a manutenção de atividades agrossilvopastoris nas margens dos rios, desde que
consolidadas até 2008, e autoriza o uso de APP's para alguns tipos de cultivos,
como maçã e café. A pecuária também ficaria permitida em encostas de até 45
graus. No texto aprovado na Câmara, a atividade precisaria ser regulamentada em
lei posterior.
Conversão de Multas
Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais,
autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de
acordo com o texto aprovado pela Câmara. Com a nova redação, estes benefícios
passam a valer também para os grandes proprietários rurais que desmataram até
julho de 2008.
Pequenos Produtores
De acordo com a Agência Senado, a pequena propriedade ou
posse rural familiar poderá manter cultivos e outras atividades de baixo
impacto ambiental em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de reserva legal,
desde que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que as
atividades sejam declaradas ao órgão ambiental. O registro da reserva legal no
CAR será gratuito para as unidades rurais familiares.
O CAR estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez
por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades
nesse cadastro. O cadastro servirá para armazenar informações ambientais de
todas as propriedades rurais. Essa base de dados servirá para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Incentivos Econômicos
Houve também ampliação dos mecanismos de incentivos
econômicos ao produtor rural para garantir a preservação do meio ambiente:
pagamento ao agricultor que preserva matas nativas, conservar a beleza cênica
natural, conservar a biodiversidade, preservar a regulação do clima, manter a
Área de Preservação Permanente (APP) e de reserva legal.
O poder público terá até 180 dias, depois da publicação do
novo código, para instituir programa para incentivar a preservação e a
recuperação ambiental.
