Sancionada lei que proíbe fumo em locais fechados
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| (Imagem: Divulgação) |
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o
fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A
mudança na legislação foi publicada nesta quinta-feira (15) no "Diário
Oficial da União".
A regra é fruto de uma emenda à Medida Provisória (MP)
540/2011 apresentada pelo governo federal e que previa, entre outros temas, a
utilização de recursos do FGTS em obras da Copa.
Conforme o texto sancionado pela presidente, o Poder
Executivo precisará regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. Não há prazo
para que a regulamentação seja feita.
Considera-se recinto coletivo público ou privado "local
fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por
várias pessoas". Entram nessa regra, por exemplo, os shoppings.
O texto altera os artigos 2 e 3 da Lei 9.294/1996. O artigo
segundo previa o fumo em recinto coletivo "salvo em área destinada
exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento
conveniente".
Atualmente, o fumo em locais fechados já é proibido por leis
estaduais, como em Rio, São Paulo e Paraná, além de outros estados. Com a nova
legislação, a proibição passará a ser em todo território nacional.
O texto amplia ainda as restrições à propaganda do cigarro,
com aumento da advertência sobre os riscos do fumo. A medida torna obrigatório
o aumento de avisos sobre os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da
área frontal do maço de cigarros, a partir de 1º de janeiro de 2016.
A publicidade em pontos de vendas também fica proibida
"com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de
venda".
De acordo com o ministério da Saúde, o texto também prevê
aumento na carga tributária dos cigarros, além de fixar preço mínimo de venda
do produto no varejo.
Fica estabelecida em 300% a alíquota do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) para o cigarro. O aumento também precisará
passar por regulamentação. Conforme o governo, o aumento no preço do produto
está previsto para o início de 2012. Com o reajuste do imposto e o
estabelecimento de um preço mínimo, o cigarro subirá cerca de 20%, em 2012,
chegando a 55% em 2015.
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