Minas prorroga prazo para recolhimento de ICMS de contribuintes afetados pela chuva
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| O Governador Anastasia durante anúncio das medidas que favorecem os municípios afetados pelas chuvas (Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG) |
O governador Antônio Anastasia anunciou, nesta sexta-feira
(13), medidas econômicas que dão continuidade aos esforços do governo estadual
para devolver a normalidade às populações atingidas pelas chuvas em Minas
Gerais. As ações incluem prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS,
remissão de pagamento de IPVA e Taxa de Licenciamento de veículos, nas áreas
atingidas.
Nas cidades com situação de emergência homologada pelo
Governo de Minas, o prazo de pagamento do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), para contribuintes de até R$ 20 mil, será
prorrogado por 60 dias. Assim, o imposto a ser pago em janeiro, poderá ser
quitado em março, e o de fevereiro, em abril.
A medida beneficiará cerca de 25 mil micros e pequenas
empresas e significará um adiamento da ordem de R$ 120 milhões de recolhimento
para os cofres do Estado. Anastasia informou que foi solicitado ao comitê
gestor do Simples Nacional a prorrogação de prazo de recolhimento desse
tributo, atingindo outros milhares de pequenos e médios empresários.
Projeto de lei
O governador vai enviar à Assembleia Legislativa projeto de
lei propondo a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA)
e da Taxa de Registro e Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), do exercício de
2012, mediante a comprovação de perda total dos veículos nos municípios
afetados.
A medida somente será válida para as perdas nas áreas dos
municípios onde ocorreram acidentes naturais. Aqueles contribuintes que já
tenham feito o pagamento poderão solicitar o ressarcimento do valor, tão logo a
lei seja aprovada e entre em vigor.
“Nós estamos, dentro desse primeiro esforço da volta à
normalidade, analisando todas as possibilidades de ajudar as pessoas, com uma
preocupação com a qualidade de vida, com a condição das pessoas. Assim,
recebemos sugestões e apresentamos propostas, e acreditamos que essas
anunciadas hoje cumprem bem esse papel”, disse Antônio Anastasia.
O governador informou ainda que solicitou ao ministro da
Integração Nacional, Fernando Bezerra, agilidade na liberação dos recursos para
os municípios e defendeu a necessidade de desburocratização do processo.
“Existe uma dificuldade de se alcançar o recurso porque isso
faz parte das regras. Eu acho, inclusive, que no Brasil, nós devemos estudar
uma modificação, algo um pouco revolucionário, das regras de um chamado direito
de emergência, exatamente com o objetivo de flexibilizar as regras para esse
tipo de medida. Ainda que as regras de emergência já sejam mais
desburocratizadas. Mesmo assim, as prefeituras estão tendo dificuldades para
acessarem o cartão, que é a nova metodologia adotada pelo Ministério da Integração
Nacional. Tanto assim, que pedi ao ministro Fernando Bezerra anteontem, e fiz
também por ofício, para que permitisse, que no caso dos municípios mineiros,
especialmente os menores, nós tivéssemos a liberação, independente, ainda, do
cartão, para facilitar o acesso a esses recursos emergenciais”, revelou
Anastasia.
Segundo o governador, o ministro se mostrou sensível,
percebeu de fato, que a emergência justifica ação rápida e disse que “tomará
providências para que isso ocorra, especialmente em relação àqueles municípios
que têm uma estrutura administrativa menor e têm mais dificuldade de atender
aos trâmites burocráticos para a questão do cartão”.
Reconstrução
Em relação à reconstrução das áreas afetadas, Anastasia
afirmou que já houve uma solicitação inicial de recursos ao Governo Federal de
R$ 250 milhões. O governador demonstrou preocupação principalmente com a
questão das rodovias federais que cortam Minas Gerais.
“Apresentamos ao governo federal um valor da ordem de R$ 250
milhões para a reconstrução. Os grandes recursos de emergência são da alçada do
governo federal, que é quem recolhe o valor tributário maior no Brasil. Vamos
fazer todo o esforço para que a liberação desse recurso ocorra”, afirmou.
Antônio Anastasia destacou que um ponto sensível são as
estradas federais em Minas Gerais que estão, de modo geral, em más condições.
“É um fato objetivo, constatado, e que a chuva agrava. Essas rodovias já foram
objeto de uma solicitação, no passado, da sua estadualização, desde que
houvesse também os repasses dos recursos da Cide, porque transferir as rodovias
sem os recursos, numa situação que os Estados federados têm restrições
orçamentárias, não vai adiantar”.
O governador lembrou que o Governo de Minas, juntamente com
a bancada federal de todos os partidos e as entidades de empresariais, está
apresentando ao Governo Federal um documento, da Agenda Minas, apontando as
rodovias federais como um dos principais gargalos de infraestrutura de Minas
Gerais, o que precisa ser revertido. “Vamos esperar que agora, em razão até dos
acontecimentos, isso estimule uma rapidez maior na tomada de decisões por parte
da esfera federal”, disse.
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